Termos de uso

Nova União Classificados e Provedores de Conteúdo Online Ltda (“Anuncie seu Serviço”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 35.473.184/0001-91, é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de anúncios online, tendo como partes: os contratantes de serviços denominados como “Contratante”; prestadores de serviço denominados como “Prestadores”; por meio do seu domínio eletrônico Anuncie seu Serviço “Site”. Através destes Termos de Uso e Condições Gerais “Termos”.

A Anuncie seu Serviço apresenta a todas as partes as condições necessárias para o uso dos serviços oferecidos no Site. Ao utilizar o site ou contratar os serviços ofertados pelo site, as partes aceitam e dão ciência a todas as condições presentes no Termos de Uso e Condições Gerais.

1. Do objeto

   Constituem os termos abaixo objeto deste instrumento:
   
   1. A Anuncie seu Serviço na condição de divulgadora dos serviços dos “Prestadores” não tem qualquer condição de impor/interferir no valor, forma de pagamento, qualidade, tempo de execução do serviço, informados ao “Contratante”, cabendo ao “Prestador” definir todos os termos supracitados em comum acordo diretamente com o “Contratante”.
   2. O “Prestador” tem como forma de pagamento ao “Site” uma mensalidade, para que o “Site” possa fazer a divulgação de seus serviços as pessoas interessadas em contratar “Contratante”. Desta maneira o “Site” apresenta-se como um facilitador para que ambos “Prestador” e “Contratante” possam fazer uma possível negociação diretamente entre eles.

2. Da Adesão ao Site

   1. Para se cadastrar ao “Site” o “Prestador” pode informar seus dados exigidos no cadastro, sendo pessoa física ou jurídica, desde que regularizados pelos órgãos competentes federal, estadual e municipal, além de ser maior de idade e que tenham capacidade legal. O “Prestador” tem responsabilidade de fornecer dados verídicos, sendo que o “Site” não tem nenhuma responsabilidade quanto a dados informados irreais ou adulterados fornecidos pelo “Prestador”.
   2. Para casos onde possam existir informações inconsistentes encontradas pelo “Site”, este reserva-se no diretivo de suspender o anuncio do “Prestador” feito pelo “Site”, o mesmo poderá pedir documentos e informações adicionais ao “Prestador” para que a regularização de tais dados possa ser feita.
   3. Dados como e-mail e senha do “Prestador” são de inteira responsabilidade do mesmo, em situações onde o uso não permitido ou de suspeita por parte do “Prestador” de uso indevido de seu login e senha, o mesmo deve entrar em contato com o “Site” através de seus canais de comunicação disponíveis para que a regularização/suspenção do mesmo possa ser realizado.
   4. Não é permitido o uso por parte do “Prestador” se apresentar perante ao “Contratante” como funcionário, contratado, consultor, da “Anuncie seu Serviço”.
   5. A “Anuncie seu Serviço” se reserva no direito de suspender ou mesmo não aceitar sem nenhum aviso prévio e de forma unilateral cadastros que violem os presentes termos deste instrumento.

3. Da Forma de Cobrança do Site

   1. Os “Prestadores” deverão cadastrar um cartão de crédito de sua titularidade para que o “Site” possa debitar o valor da mensalidade de forma automática, na fatura do cartão dos “Prestadores” irá vir discriminado o nome da empresa “Anuncie seu Serviço”.
   2. A “Anuncie seu Serviço” poderá mediante aviso prévio via e-mail ou SMS alterar os valores cobrados da mensalidade usados no “Site”.

4. Do Cancelamento

   1. O “Prestador” poderá a qualquer momento cancelar os serviços prestados pela “Anuncie seu Serviço” através do “Site”, para isso basta acessar com seu login e senha o site e efetuar o cancelamento de sua mensalidade na área designada.
   2. Em casos de ajustes de preços de mensalidade previamente comunicados, o “Prestador” que não concordar com os novos valores informados, poderá em sua livre escolha, cancelar sua mensalidade e não utilizar mais os serviços prestados pelo “Site”.
   3. A “Anuncie seu Serviço” reserva-se no direito de cancelamento ou suspensão temporária sem prévio aviso do “Prestador” que apresentar um número de reclamações elevadas, ou má conduta, ou má fé na divulgação ou execução do seu serviço ao “Contratante”. A “Anuncie seu Serviço” não se responsabilizará ao “Prestador” qualquer tipo de indenização por lucros cessantes, danos morais e perdas e danos decorrentes das práticas citadas acima.

5. Responsabilidades

   1. A “Anuncie seu Serviço” não se responsabiliza por eventuais defeitos ou vícios que os serviços dos “Prestadores” possam vir a apresentar, tampouco se responsabiliza por: prazos, formas de pagamento, qualidade, integridade, estado de execução e garantia dos serviços prestado ao “Contratante”.
   2. Em casos de questionamentos judiciais ou extrajudiciais por ambas as partes “Contratante” e “Prestador” de um serviço contratado ou em fase de execução/executado a “Anuncie seu Serviço” se isenta de responsabilidade por quaisquer danos físicos, morais, trabalhistas ou de conduta em que possa a vir ser acionada.
   3. O “Contratante” e o “Prestador” reconhecem e aceitam que ao realizar negociações entre si, fazem por sua conta e risco, reconhecendo que não tem nenhuma responsabilidade a “Anuncie seu Serviço”.

6. Lei Geral de Proteção de Dados

   1. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), o “Prestador” e o “Contratante” reconhecem que a “Anuncie seu Serviço” poderá realizar o tratamento de dados pessoais de ambas as partes, tendo como exemplos: o cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção dos dados, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos da “ Anuncie seu Serviço”, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei não dispense a exigência do consentimento do “Prestador” e do “Contratante”, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca de ambos concordando com o tratamento de seus dados pessoais para aquela determinada finalidade.
   2. O “Prestador e o “Contratante” reconhecem e concordam que a “Anuncie seu Serviço” através de sua plataforma “Site” na condição de controle dos dados de ambas as partes, poderá de acordo com a legislação vigente: coletar, tratar e armazenar os dados informados no “Site”.
   3. Todas as informações citadas acima sempre deverão obedecer aos princípios legais e de finalidade mencionados pela LEI nº 13.709/18 e mesmo após o termino de uso do serviço do “Site” a “Anuncie seu Serviço” ainda pode continuar a armazenar dados pessoais do “Prestador” e do “Contratante” para o fiel cumprimento da legislação da lei supracitada.

7. Do Foro e Legislação Aplicável

   1. Este instrumento “Termos” fica condicionado a legislação aplicável e vigente da República Federativa do Brasil, sendo eleito o Foro da Comarca de Nova Granada, Estado de São Paulo como sendo o responsável para qualquer questionamento, dúvida, interpretação ou cumprimento dos itens presentes neste instrumento “Termos”.